Termos de Serviço

1. O serviço

O Notado é uma plataforma de monitorização de visibilidade em motores de resposta de IA (GEO), operada por Voidstep, Lda., NIPC 518857948, com sede em Rua Alto do Moinho de Vento, n.º 32, 3.º Dto., 2615-285 Alverca do Ribatejo, Portugal. Ao criar conta ou usar o diagnóstico gratuito, aceita estes termos.

2. Conta e utilização aceitável

É responsável pela confidencialidade das credenciais e pela atividade na sua conta. Só pode analisar domínios que detém ou que está autorizado a analisar (no caso de agências, os dos seus clientes). É proibido usar o serviço para fins ilícitos, para sobrecarregar a infraestrutura ou para revender dados sem acordo escrito.

3. Planos, preços e faturação

Os planos e limites em vigor são os publicados em notado.pt. Os preços indicados são líquidos, «+ IVA»: a montra mostra sempre os dois valores (o preço líquido e o valor com IVA que é cobrado). Quem não recupera IVA paga o valor com IVA por inteiro. A preparação inicial (€349 + IVA (€429,27 com IVA)) pode ser paga de uma vez ou em 3 prestações de €119 + IVA (€146,37 com IVA), cada uma cobrada com um mês de intervalo. Não há período de teste gratuito em nenhum plano ou serviço. Durante o período de lançamento, a faturação é feita por fatura emitida diretamente por nós (não há cobrança automática no site). Ativamos o plano mediante pedido e emitimos fatura com os dados que nos indicar. Quando ativarmos o pagamento automático, a cobrança passa a ser feita no início de cada período através do nosso prestador de pagamentos. Os upgrades produzem efeitos imediatos; os downgrades no ciclo seguinte. A renovação, o cancelamento e os reembolsos regem-se pela secção 4.

4. Renovação, cancelamento e reembolso

As subscrições são pré-pagas e renovam-se automaticamente no fim de cada período (mensal ou anual), pelo preço em vigor, até serem canceladas. Não há período de fidelização. Durante o período de lançamento, a renovação pode ser feita por nova fatura que emitimos, com o seu acordo.

Cancelamento. Pode cancelar quando quiser: por email para [email protected] ou, nas subscrições pagas por cartão ou débito direto, no botão «Cancelar subscrição» em Definições → Faturação. O cancelamento impede a renovação seguinte e produz efeitos no fim do período já pago. Mantém o acesso até lá, sem cobranças adicionais.

Reembolsos. Os valores pagos correspondem ao período de subscrição e não são reembolsáveis depois de esse período começar, incluindo a parte não utilizada em caso de cancelamento, salvo quando a lei o imponha ou quando se aplique o direito de livre resolução abaixo. Sempre que devolvemos um valor, devolvemos exatamente o que pagou, IVA incluído.

Garantia do diagnóstico. O pagamento único de €60,27 pelo relatório de diagnóstico completo tem esta garantia: se o relatório não trouxer pelo menos 3 correções concretas que possa implementar, devolvo o dinheiro. Sem perguntas, sem formulários. Basta pedi-lo por email para [email protected] até 15 dias após a compra. Esta garantia cobre apenas o pagamento do diagnóstico. Não se estende a mensalidades ou anuidades já cobradas de planos de monitorização.

Garantia de execução. Aplicamos as correcções combinadas em 10 dias úteis depois de termos os acessos e as aprovações necessários. Se falharmos esse prazo por culpa nossa, devolvemos o que pagou pela preparação inicial. Esta garantia é permanente e aplica-se a todos os planos.

Direito de livre resolução (consumidores). Se contratar enquanto consumidor, dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo (DL n.º 24/2014). Ao subscrever, solicita e consente o início imediato do serviço e reconhece que, à medida que este é prestado, deixa de poder exercer a livre resolução quanto à parte já executada; se a exercer durante a prestação, paga o valor proporcional ao serviço já prestado. Este direito não se aplica a empresas e profissionais (utilização não-consumidor).

Alterações de preço. Podemos alterar planos e preços, comunicando com antecedência razoável; as alterações produzem efeitos a partir da renovação seguinte e, se não concordar, pode cancelar antes dessa data.

5. Natureza dos dados de monitorização

As respostas dos motores de IA são probabilísticas e variam entre execuções. As métricas do Notado (visibilidade, posição, share of voice, sentimento) são medições amostrais com a metodologia descrita na plataforma. Honestas, mas não determinísticas. Não garantimos resultados específicos de visibilidade, tráfego ou receita, nem que um negócio passe a ser citado pelos motores.

6. Propriedade e dados

O software, a marca e os agregados estatísticos anónimos (como o Índice Notado) são nossos. Os dados dos seus projetos são seus: pode exportá-los (CSV) e eliminá-los com a conta. Ao usar o serviço, autoriza-nos a tratar esses dados conforme a Política de Privacidade.

7. Disponibilidade e responsabilidade

Prestamos o serviço "como está", com esforço comercialmente razoável de disponibilidade. Dependemos de APIs de terceiros (OpenAI, Google, Perplexity) que podem mudar ou falhar. Nesses casos a monitorização degrada de forma transparente e os erros não contam para as métricas. Na máxima medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total limita-se ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao facto que a originar. Nada nestes termos limita direitos que a lei portuguesa atribua imperativamente a consumidores.

8. Cessação

Pode eliminar a conta a qualquer momento nas definições. Podemos suspender ou cessar contas que violem estes termos, com aviso prévio salvo abuso grave. Em caso de cessação da nossa parte sem justa causa, reembolsamos a parte proporcional do período pago.

9. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor. Litígios de consumo podem ainda ser apresentados a uma entidade de resolução alternativa de litígios (lista em consumidor.gov.pt).